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✓ Leis e outras normas que se encontram, concomitantemente, nos Vade Mecum Saraiva, edição 2024, e Vade Mecum Maxi, da Editora Juspodium, edição 2024. Essas normas também tem acesso facilitado a artigos ou outras partes referidas nelas, através dos links vermelhos.

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