O Links Jurídicos acaba de lançar um curso online sobre Direito Constitucional, com o objetivo de…
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
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DECRETOS-LEGISLATIVOS
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- Decreto Legislativo Nº 6 de 2020.
- Decreto Legislativo Nº 678 de 6 de novembro de 1992.
- Decreto Legislativo Nº 986 de 21 de outubro de 1969.
- Decreto Legislativo Nº 2044 de 31 de dezembro de 1908.
- Decreto Legislativo Nº 2626 de 16 de junho de 1998.
- Decreto Legislativo Nº 4250 de 27 de maio de 2002.
- Decreto Legislativo Nº 4388 de 25 de setembro de 2002.
- Decreto Legislativo Nº 6949 de 25 de agosto de 2009.
- Decreto Legislativo Nº 7627 de 24 de novembro de 2011.
- Decreto Legislativo Nº 7962 de 15 de março de 2013.
- Decreto Legislativo Nº 8858 de 26 de setembro de 2016.
- Decreto Legislativo Nº 9039 de 27 de abril de 2017.
- Decreto Legislativo Nº 9522 de 8 de outubro de 2018.
- Decreto Legislativo Nº 9574 de 22 de novembro de 2018.
- Decreto Legislativo Nº 9579 de 10 de junho de 2019.
- Decreto Legislativo Nº 9830 de 22 de novembro de 2018.
- Decreto Legislativo Nº 10024 de 20 de setembro de 2019.
- Decreto Legislativo Nº 12009 de 29 de julho de 2009.
- Decreto Legislativo Nº 12010 de 3 de agosto de 2009.
- Decreto Legislativo Nº 12016 de 7 de agosto de 2009.
- Decreto Legislativo Nº 12030 de 17 de setembro de 2009.
- Decreto Legislativo Nº 12441 de 11 de julho de 2011.
- Decreto Legislativo Nº 20910 de 6 de janeiro de 1932.
- Decreto Legislativo Nº 22626 de 7 de abril de 1933.
- Decreto Legislativo Nº 57595 de 7 de janeiro de 1966.
- Decreto Legislativo Nº 57663 de 24 de janeiro de 1966.
- Decreto Legislativo Nº 70235 de 6 de março de 1972.
DECRETOS-LEIS
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- Decreto Lei Nº 25 de 30 de novembro de 1937.
- Decreto Lei Nº 58 de 10 de dezembro de 1937.
- Decreto Lei Nº 195 de 24 de fevereiro de 1967.
- Decreto Lei Nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
- Decreto Lei Nº 911 de 1 de outubro de 1969.
- Decreto Lei Nº 2627 de 26 de setembro de 1940.
- Decreto Lei Nº 3365 de 21 de junho de 1941.
- Decreto Lei Nº 3688 de 3 de outubro de 1941.
- Decreto Lei Nº 3914 de 9 de dezembro de 1941.
- Decreto Lei Nº 4597 de 19 de agosto de 1942.
- Decreto Lei Nº 4657 de 4 de setembro de 1942.
ESTATUTOS
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- Estatuto da Advocacia e a OAB de 4 de julho de 1994.
- Estatuto da Criança e do Adolescente de 13 de julho de 1990.
- Estatuto da Cidade de 10 de julho de 2001.
- Estatuto da Empresa Pública de 30 de junho de 2016.
- Estatuto da Igualdade Racial de 20 de julho de 2010.
- Estatuto da Juventude de 1 de outubro de 2003.
- Estatuto da Metrópole de 12 de janeiro de 2015.
- Estatuto da Pessoa Idosa de 1 de outubro de 2003.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência de 6 de julho de 2015.
- Estatuto do Desarmamento de 22 de dezembro de 2003.
- Estatuto da Microempresa de 14 de dezembro de 2006.
LEIS COMPLEMENTARES
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- Lei Complementar Nº 64 de 18 de maio de 1990.
- Lei Complementar Nº 70 de 30 de dezembro de 1991.
- Lei Complementar Nº 73 de 10 de fevereiro de 1993.
- Lei Complementar Nº 75 de 20 de maio de 1993.
- Lei Complementar Nº 76 de 6 de julho de 1993.
- Lei Complementar Nº 80 de 12 de janeiro de 1994.
- Lei Complementar Nº 87 de 13 de setembro de 1996.
- Lei Complementar Nº 95 de 26 de fevereiro de 1998.
- Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000.
- Lei Complementar Nº 105 de 10 de janeiro de 2001.
- Lei Complementar Nº 108 de 29 de maio de 2001.
- Lei Complementar Nº 109 de 29 de maio de 2001.
- Lei Complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003.
- Lei Complementar Nº 140 de 8 de dezembro de 2011.
- Lei Complementar Nº 150 de 1 de junho de 2015.
- Lei Complementar Nº 151 de 5 de agosto de 2015.
- Lei Complementar Nº 152 de 3 de dezembro de 2015.
- Lei Complementar Nº 159 de 19 de maio de 2017.
LEIS
▼
- Lei Nº 605 de 5 de janeiro de 1949.
- Lei Nº 810 de 6 de setembro de 1949.
- Lei Nº 1060 de 5 de fevereiro de 1950.
- Lei Nº 1079 de 10 de abril de 1950.
- Lei Nº 1408 de 9 de agosto de 1951.
- Lei Nº 1521 de 26 de dezembro de 1951.
- Lei Nº 1579 de 18 de março de 1952.
- Lei Nº 2889 de 1º de outubro de 1956.
- Lei Nº 4090 de 13 de julho de 1962.
- Lei Nº 4132 de 10 de setembro de 1962.
- Lei Nº 4320 de 17 de março de 1964.
- Lei Nº 4591 de 16 de dezembro de 1964.
- Lei Nº 4595 de 31 de dezembro de 1964.
- Lei Nº 4717 de 29 de junho de 1965.
- Lei Nº 4728 de 14 de julho de 1965
- Lei Nº 4729 de 14 de julho de 1965.
- Lei Nº 4749 de 12 de agosto de 1965.
- Lei Nº 4886 de 9 de dezembro de 1965.
- Lei Nº 5256 de 6 de abril de 1967.
- Lei Nº 5474 de 18 de julho de 1968.
- Lei Nº 5478 5.478, de 12 de maio de 1943.
- Lei Nº 5584 de 26 de junho de 1970.
- Lei Nº 5764 de 16 de dezembro de 1971.
- Lei Nº 5889 de 8 de junho de 1973.
- Lei Nº 6015 de 31 de dezembro de 1973.
- Lei Nº 6019 de 3 de janeiro de 1974.
- Lei Nº 6024 de 13 de março de 1974.
- Lei Nº 6099 de 12 de setembro de 1974.
- Lei Nº 6385 de 7 de dezembro de 1976.
- Lei Nº 6404 de 15 de dezembro de 1976.
- Lei Nº 6515 de 26 de dezembro de 1977.
- Lei Nº 6766 de 19 de dezembro de 1979.
- Lei Nº 6830 de 22 de setembro de 1980.
- Lei Nº 6899 de 08 de abril de 1981.
- Lei Nº 6938 de 31 de agosto de 1981.
- Lei Nº 6969 de 10 de dezembro de 1981.
- Lei Nº 7106 de 28 de junho de 1983.
- Lei Nº 7209 de 11 de julho de 1984.
- Lei Nº 7347 de 24 de julho de 1985.
- Lei Nº 7357 de 2 de setembro de 1985.
- Lei Nº 7492 de 16 de junho de 1986.
- Lei Nº 7689 de 15 de dezembro de 1988.
- Lei Nº 7716 de 5 de janeiro de 1989.
- Lei Nº 7783 de 28 de junho de 1989.
- Lei Nº 7853 de 24 de outubro de 1989.
- Lei Nº 7913 de 7 de dezembro de 1989.
- Lei Nº 7960 de 21 de dezembro de 1989.
- Lei Nº 8009 de 29 de março de 1990.
- Lei Nº 8021 de 12 de abril de 1990.
- Lei Nº 8036 de 11 de maio de 1990.
- Lei Nº 8038 de 28 de maio de 1990.
- Lei Nº 8072 de 25 de julho de 1990.
- Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990.
- Lei Nº 8137 de 27 de dezembro de 1990.
- Lei Nº 8176 de 8 de fevereiro de 1991.
- Lei Nº 8212 de 24 de julho de 1991.
- Lei Nº 8213 de 24 de julho de 1991.
- Lei Nº 8245 de 18 de outubro de 1991.
- Lei Nº 8397 de 6 de janeiro de 1992.
- Lei Nº 8429 de 2 de junho de 1992.
- Lei Nº 8437 de 30 de junho de 1992.
- Lei Nº 8560 de 29 de dezembro de 1992.
- Lei Nº 8625 de 12 de fevereiro de 1993.
- Lei Nº 8658 de 26 de maio de 1993.
- Lei Nº 8742 de 7 de dezembro de 1993.
- Lei Nº 8934 de 18 de novembro de 1994.
- Lei Nº 8935 de 18 de novembro de 1994.
- Lei Nº 8971 de 29 de dezembro de 1994.
- Lei Nº 8984 de 7 de fevereiro de 1995.
- Lei Nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995.
- Lei Nº 9029 de 13 de abril de 1995.
- Lei Nº 9051 de 18 de maio de 1995.
- Lei Nº 9074 de 7 de julho de 1995.
- Lei Nº 9096 de 19 de setembro de 1995.
- Lei Nº 9099 de 26 de setembro de 1995.
- Lei Nº 9249 de 26 de dezembro de 1995.
- Lei Nº 9263 de 12 de janeiro de 1996.
- Lei Nº 9265 de 12 de fevereiro de 1996.
- Lei Nº 9278 de 10 de maio de 1996.
- Lei Nº 9279 de 14 de maio de 1996.
- Lei Nº 9296 de 24 de julho de 1996.
- Lei Nº 9307 de 23 de setembro de 1996.
- Lei Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
- Lei Nº 9434 de 4 de fevereiro de 1997.
- Lei Nº 9447 de 14 de março de 1997.
- Lei Nº 9455 de 7 de abril de 1997.
- Lei Nº 9469 de 10 de julho de 1997.
- Lei Nº 9492 de 10 de setembro de 1997.
- Lei Nº 9494 de 10 de setembro de 1997.
- Lei Nº 9504 de 30 de setembro de 1997.
- Lei Nº 9507 de 12 de novembro de 1997.
- Lei Nº 9514 de 20 de novembro de 1997.
- Lei Nº 9601 de 21 de janeiro de 1998.
- Lei Nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998.
- Lei Nº 9608 de 18 de fevereiro de 1998.
- Lei Nº 9609 de 19 de fevereiro de 1998.
- Lei Nº 9610 de 19 de fevereiro de 1998.
- Lei Nº 9613 de 3 de março de 1998.
- Lei Nº 9636 de 15 de maio de 1998.
- Lei Nº 9637 de 15 de maio de 1998.
- Lei Nº 9656 de 3 de junho de 1998.
- Lei Nº 9662 de 22 de fevereiro de 2000.
- Lei Nº 9709 de 18 de novembro de 1998.
- Lei Nº 9784 de 29 de janeiro de 1999.
- Lei Nº 9790 de 6 de setembro de 1946.
- Lei Nº 9800 de 26 de maio de 1999.
- Lei Nº 9807 de 13 de julho de 1999
- Lei Nº 9868 de 10 de novembro de 1999.
- Lei Nº 9873 de 23 de novembro de 1999.
- Lei Nº 9882 de 16 de setembro de 1946.
- Lei Nº 9985 de 18 de julho de 2000.
- Lei Nº 10098 de 19 de dezembro de 2000.
- Lei Nº 10101 de 19 de dezembro de 2000.
- Lei Nº 10257 de 10 de julho de 2001.
- Lei Nº 10259 de 12 de julho de 2001.
- Lei Nº 10303 de 31 de outubro de 2001.
- Lei Nº 10522 de 19 de julho de 2002.
- Lei Nº 10637 de 30 de dezembro de 2002.
- Lei Nº 10792 de 1º de dezembro de 2003.
- Lei Nº 10820 de 17 de dezembro de 2003.
- Lei Nº 10826 de 22 de dezembro de 2003.
- Lei Nº 10931 de 2 de agosto de 2004.
- Lei Nº 11079 de 30 de dezembro de 2004.
- Lei Nº 11105 de 24 de março de 2005.
- Lei Nº 11107 de 6 de abril de 2005.
- Lei Nº 11343 de 23 de agosto de 2006.
- Lei Nº 11417 de 19 de dezembro de 2006.
- Lei Nº 11419 de 19 de dezembro de 2006.
- Lei Nº 11428 de 22 de dezembro de 2006.
- Lei Nº 11435 de 28 de dezembro de 2006.
- Lei Nº 11457 de 16 de março de 2007.
- Lei Nº 11482 de 31 de maio de 2007.
- Lei Nº 11598 de 3 de dezembro de 2007.
- Lei Nº 11636 de 28 de dezembro de 2007.
- Lei Nº 11638 de 28 de dezembro de 2007.
- Lei Nº 11648 de 31 março de 2008.
- Lei Nº 11671 de 8 de maio de 2008.
- Lei Nº 11705 de 19 de junho de 2008.
- Lei Nº 11770 de 9 de setembro de 2008.
- Lei Nº 11788 de 25 de setembro de 2008.
- Lei Nº 11804 de 5 de novembro de 2008.
- Lei Nº 12034 de 29 de setembro de 2009.
- Lei Nº 12037 de 1º de outubro de 2009.
- Lei Nº 12153 de 22 de dezembro de 2009.
- Lei Nº 12232 de 29 de abril de 2010.
- Lei Nº 12291 de 20 de julho de 2010.
- Lei Nº 12305 de 2 de agosto de 2010.
- Lei Nº 12318 de 26 de agosto de 2010.
- Lei Nº 12414 de 9 de junho de 2011.
- Lei Nº 12462 de 4 de agosto de 2011.
- Lei Nº 12506 de 11 de outubro de 2011.
- Lei Nº 12527 de 18 de novembro de 2011.
- Lei Nº 12529 de 30 de novembro de 2011.
- Lei Nº 12562 de 23 de dezembro de 2011
- Lei Nº 12587 de 3 de janeiro de 2012.
- Lei Nº 12594 de 18 de janeiro de 2012.
- Lei Nº 12651 de 25 de maio de 2012.
- Lei Nº 12653 de 28 de maio de 2012.
- Lei Nº 12662 de 5 de junho de 2012.
- Lei Nº 12690 de 19 de julho de 2012.
- Lei Nº 12694 de 24 de julho de 2012.
- Lei Nº 12711 de 29 de agosto de 2012.
- Lei Nº 12714 de 28 de dezembro de 2022.
- Lei Nº 12741 de 8 de dezembro de 2012.
- Lei Nº 12761 de 27 de dezembro de 2012.
- Lei Nº 12815 de 5 de junho de 2013.
- Lei Nº 12830 de 20 de junho de 2013.
- Lei Nº 12845 de 1º de agosto de 2013.
- Lei Nº 12846 de 1º de agosto de 2013.
- Lei Nº 12847 de 2 de agosto de 2013.
- Lei Nº 12850 de 2 de agosto de 2013.
- Lei Nº 12853 de 14 de agosto de 2013.
- Lei Nº 12965 de 23 de abril de 2014.
- Lei Nº 12984 de 2 de junho de 2014.
- Lei Nº 12990 de 9 de junho de 2014.
- Lei Nº 13019 de 31 de julho de 2014.
- Lei Nº 13060 de 22 de dezembro de 2014.
- Lei Nº 13097 de 19 de janeiro de 2015.
- Lei Nº 13103 de 2 de março de 2015.
- Lei Nº 13104 de 9 de março de 2015.
- Lei Nº 13111 de 25 de março de 2015.
- Lei Nº 13165 de 29 de setembro de 2015.
- Lei Nº 13185 de 6 de novembro de 2015.
- Lei Nº 13188 de 11 de novembro de 2015.
- Lei Nº 13240 de 30 de dezembro de 2015.
- Lei Nº 13254 de 13 de janeiro de 2016.
- Lei Nº 13257 de 8 de março de 2016.
- Lei Nº 13260 de 16 de março de 2016.
- Lei Nº 13271 de 15 de abril de 2016.
- Lei Nº 13285 de 10 de maio de 2016.
- Lei Nº 13300 de 23 de junho de 2016.
- Lei Nº 13344 de 6 de outubro de 2016.
- Lei Nº 13425 de 30 de março de 2017.
- Lei Nº 13428 de 30 de março de 2017.
- Lei Nº 13431 de 4 de abril de 2017.
- Lei Nº 13444 de 11 de maio de 2017.
- Lei Nº 13445 de 24 de maio de 2017.
- Lei Nº 13455 de 26 de junho de 2017.
- Lei Nº 13460 de 26 de junho de 2017.
- Lei Nº 13465 de 11 de julho de 2017.
- Lei Nº 13606 de 9 de janeiro de 2018.
- Lei Nº 13675 de 11 de junho de 2018.
- Lei Nº 13709 de 14 de agosto de 2018.
- Lei Nº 13726 de 8 de outubro de 2018.
- Lei Nº 13775 de 20 de dezembro de 2018.
- Lei Nº 13848 de 25 de junho de 2019.
- Lei Nº 13869 de 5 de setembro de 2019.
- Lei Nº 13874 de 20 de setembro de 2019.
- Lei Nº 13966 de 26 de dezembro de 2019.
- Lei Nº 14010 de 10 de junho de 2020.
PROVIMENTOS
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RESOLUÇÕES
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