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Presidência da República |
LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.
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Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º – Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º – Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Art 2º – O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária. (Regulamento)
Art 3º – O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
Art 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1981
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