Súmulas STJ

DIREITO CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990, p. 3619)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HABEAS DATA

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990, p. 5519)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477)

DIREITO PENAL – ESTELIONATO

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, REPDJ 13/12/1990, p. 15022, DJ 07/12/1990, p. 14682)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)

DIREITO PENAL – ESTELIONATO

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 17/04/1991, p. 4476)

DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSÓRCIO

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991, DJ 17/12/1991, p. 18618)

DIREITO CIVIL – DANO MORAL

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1992, REPDJ 30/03/1992, p. 4404, DJ 27/03/1992, p. 3830)

DIREITO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)

DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 13010)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103)

DIREITO PENAL – ESTELIONATO

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288)

DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)

DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO

CANCELADA: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ 26/11/1992, p. 22212)

DIREITO CIVIL – DIREITO AUTORAL

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

CANCELADA: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

DIREITO PENAL – ESTELIONATO

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

DIREITO PENAL – MENORIDADE PENAL

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)

DIREITO TRIBUTÁRIO – PIS – PASEP

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – FIANÇA

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

CANCELADA: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993, p. 23187)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

CANCELADA: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)

DIREITO PENAL – EXTORSÃO

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9286)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/1994, DJ 05/05/1994, p. 10379)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)

DIREITO ADMINISTRATIVO – BEM PÚBLICO

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)

DIREITO CIVIL – TRANSPORTE MARÍTIMO

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/1994, DJ 05/10/1994, p. 26557)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PAUTA DE JULGAMENTO

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)

DIREITO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE FARMACÊUTICA

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994, p. 33786)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IPI

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)

DIREITO ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1995, DJ 24/04/1995, p. 10455)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995, p. 14053)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p. 17370)

DIREITO EMPRESARIAL – MARCA COMERCIAL

CANCELADA: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648)

DIREITO EMPRESARIAL – MARCA COMERCIAL

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 18/08/1995, p. 25079)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/1995, DJ 17/11/1995, p. 39295)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE

O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO RURAL

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PREVENÇÃO

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/1996, DJ 26/02/1996, p. 4192)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

CANCELADA: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996, p. 9543)
A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ (DJ 25/06/2007, p. 413)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)

DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS

CANCELADA: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18029)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18030)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

DIREITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996, p. 21940)

DIREITO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, REPDJ 02/09/1996, p. 31141, DJ 23/08/1996, p. 29382)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

CANCELADA: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUSTAS PROCESSUAIS

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CANCELADA: Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IOF

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/1997, DJ 30/05/1997, p. 23297)

DIREITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)

DIREITO PENAL – PRESCRIÇÃO

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)

DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)

DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p. 35334)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50798)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799)

DIREITO CIVIL – DIVÓRCIO

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 180)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269) SÚMULA ALTERADA: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 203. REDAÇÃO ANTERIOR: Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – BEM DE FAMÍLIA

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 05/06/1998, p. 112)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366)

DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

CANCELADA: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005) SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250)

DIREITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL

CANCELADA: Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77)
A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 106)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)

DIREITO PENAL – PRESCRIÇÃO

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ 02/08/1999, p. 252)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83)

DIREITO CIVIL – DANO MORAL

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

DIREITO CIVIL – DIREITO AUTORAL

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

CANCELADA: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 185)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONEXÃO

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DO STJ

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000, DJ 14/04/2000, p. 107)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO RURAL

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 27/11/2000, p. 195)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ 05/02/2001, p. 157)

DIREITO PENAL – ESTELIONATO

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)

DIREITO CIVIL – DPVAT

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001, p. 333)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001, DJ 15/08/2001, p. 264)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STJ

CANCELADA: O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)

DIREITO CIVIL – DPVAT

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)

DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 363)

DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)

DIREITO CIVIL – CONDOMÍNIO

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)

DIREITO CIVIL – DIREITO AUTORAL

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2002, DJ 07/05/2002, p. 204)

DIREITO EMPRESARIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL

CANCELADA: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 188)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002, p. 188)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO RURAL

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CARTA PRECATÓRIA

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003, p. 153)

DIREITO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE FARMACÊUTICA

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/03/2003, p. 141)

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CANCELADA: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)

DIREITO CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 415)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210)

DIREITO CIVIL – DANO MORAL

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA

Cabe a citação por edital em ação monitória.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

DIREITO EMPRESARIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

DIREITO CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

DIREITO CIVIL – PRISÃO CIVIL

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384)

DIREITO CIVIL – ALIMENTOS

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

DIREITO ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – GARANTIA PARA PAGAMENTO FUTURO

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397)

DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO DE BENS

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA

CANCELADA: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)

DIREITO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

DIREITO CIVIL – DANO MORAL

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)

DIREITO BANCÁRIO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RESPOSTA PRELIMINAR

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE FIANÇA

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 13/03/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CANCELADA: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)

DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DO STJ

CANCELADA: Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO – SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO – REFIS

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO – TELEFONIA

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008) SÚMULA REVOGADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1.074.799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009).

DIREITO CIVIL – ALIMENTOS

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)

DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E CONCORDATA

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – BEM DE FAMÍLIA

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

CANCELADA: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)

DIREITO EMPRESARIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)

DIREITO CIVIL – DANO MORAL

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)

DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FRAUDE À EXECUÇÃO

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)