Súmulas STF

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. (Aprovação: 13/12/1963)

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. (Aprovação: 13/12/1963)

SUPERADA: A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Aprovação: 13/12/1963)

CANCELADA: Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Aprovação: 13/12/1963)

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. (Aprovação: 13/12/1963)

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. (Aprovação: 13/12/1963)

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. (Aprovação: 13/12/1963)

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. (Aprovação: 13/12/1963)

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. (Aprovação: 13/12/1963)

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. (Aprovação: 13/12/1963)

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. (Aprovação: 13/12/1963)

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. (Aprovação: 13/12/1963)

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. (Aprovação: 13/12/1963)

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. (Aprovação: 13/12/1963)

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. (Aprovação: 13/12/1963)

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. (Aprovação: 13/12/1963)

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Aprovação: 13/12/1963)

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. (Aprovação: 13/12/1963)

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. (Aprovação: 13/12/1963)

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. (Aprovação: 13/12/1963)

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. (Aprovação: 13/12/1963)

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. (Aprovação: 13/12/1963)

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. (Aprovação: 13/12/1963)

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. (Aprovação: 13/12/1963)

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. (Aprovação: 13/12/1963)

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. (Aprovação: 13/12/1963)

Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende aos dos Tribunais de Contas. (Aprovação: 13/12/1963)

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. (Aprovação: 13/12/1963)

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. (Aprovação: 13/12/1963)

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. (Aprovação: 13/12/1963)

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. (Aprovação: 13/12/1963)

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio. (Aprovação: 13/12/1963)

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. (Aprovação: 13/12/1963)

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. (Aprovação: 13/12/1963)

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. (Aprovação: 13/12/1963)

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. (Aprovação: 13/12/1963)

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. (Aprovação: 13/12/1963)

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. (Aprovação: 13/12/1963)

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. (Aprovação: 13/12/1963)

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. (Aprovação: 13/12/1963)

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. (Aprovação: 13/12/1963)

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. (Aprovação: 13/12/1963)

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. (Aprovação: 13/12/1963)

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. (Aprovação: 13/12/1963)

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. (Aprovação: 13/12/1963)

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. (Aprovação: 13/12/1963)

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. (Aprovação: 13/12/1963)

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. (Aprovação: 13/12/1963)

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. (Aprovação: 13/12/1963)

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. (Aprovação: 13/12/1963)

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. (Aprovação: 13/12/1963)

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. (Aprovação: 13/12/1963)

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. (Aprovação: 13/12/1963)

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. (Aprovação: 13/12/1963)

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. (Aprovação: 13/12/1963)

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses (Aprovação: 13/12/1963)

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. (Aprovação: 13/12/1963)

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. (Aprovação: 13/12/1963)

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. (Aprovação: 13/12/1963)

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. (Aprovação: 13/12/1963)

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. (Aprovação: 13/12/1963)

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. (Aprovação: 13/12/1963)

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. (Aprovação: 13/12/1963)

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, “a”, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. (Aprovação: 13/12/1963)

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. (Aprovação: 13/12/1963)

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do comprador. (Aprovação: 13/12/1963)

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, “a”, Constituição Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. (Aprovação: 13/12/1963)

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. (Aprovação: 13/12/1963)

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. (Aprovação: 13/12/1963)

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. (Aprovação: 13/12/1963)

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. (Aprovação: 13/12/1963)

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. (Aprovação: 13/12/1963)

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. (Aprovação: 13/12/1963)

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. (Aprovação: 13/12/1963)

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. (Aprovação: 13/12/1963)

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. (Aprovação: 13/12/1963)

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48. (Aprovação: 13/12/1963)

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. (Aprovação: 13/12/1963)

A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. (Aprovação: 13/12/1963)

É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. (Aprovação: 13/12/1963)

Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. (Aprovação: 13/12/1963)

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. (Aprovação: 13/12/1963)

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. (Aprovação: 13/12/1963)

Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. (Aprovação: 13/12/1963)

O mandado de segurança não substitui a ação popular. (Aprovação: 13/12/1963)

É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58. (Aprovação: 13/12/1963)

É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. (Aprovação: 13/12/1963)

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, “ad valorem”, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “inter vivos” sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. (Aprovação: 13/12/1963)

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “inter vivos” sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de transmissão “causa mortis” é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. (Aprovação: 13/12/1963)

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão “causa mortis”. (Aprovação: 13/12/1963)

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. (Aprovação: 13/12/1963)

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. (Aprovação: 13/12/1963)

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. (Aprovação: 13/12/1963)

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. (Aprovação: 13/12/1963)

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. (Aprovação: 13/12/1963)

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (Aprovação: 13/12/1963)

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. (Aprovação: 13/12/1963)

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. (Aprovação: 13/12/1963)

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. (Aprovação: 13/12/1963)

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. (Aprovação: 13/12/1963)

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. (Aprovação: 13/12/1963)

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Aprovação: 13/12/1963)

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. (Aprovação: 13/12/1963)

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. (Aprovação: 13/12/1963)

É constitucional a taxa de estatística da Bahia. (Aprovação: 13/12/1963)

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo. (Aprovação: 13/12/1963)

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra “e”, do antigo Distrito Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. (Aprovação: 13/12/1963)

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação. (Aprovação: 13/12/1963)

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. (Aprovação: 13/12/1963)

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo. (Aprovação: 13/12/1963)

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Aprovação: 13/12/1963)

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. (Aprovação: 13/12/1963)

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. (Aprovação: 13/12/1963)

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. (Aprovação: 13/12/1963)

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. (Aprovação: 13/12/1963)

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. (Aprovação: 13/12/1963)

REVOGADA: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Aprovação: 13/12/1963)

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. (Aprovação: 13/12/1963)

Simples vistoria não interrompe a prescrição. (Aprovação: 13/12/1963)

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. (Aprovação: 13/12/1963)

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. (Aprovação: 13/12/1963)

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. (Aprovação: 13/12/1963)

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. (Aprovação: 13/12/1963)

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. (Aprovação: 13/12/1963)

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. (Aprovação: 13/12/1963)

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. (Aprovação: 13/12/1963)

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. (Aprovação: 13/12/1963)

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. (Aprovação: 13/12/1963)

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. (Aprovação: 13/12/1963)

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. (Aprovação: 13/12/1963)

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. (Aprovação: 13/12/1963)

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. (Aprovação: 13/12/1963)

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. (Aprovação: 13/12/1963)

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. (Aprovação: 13/12/1963)

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. (Aprovação: 13/12/1963)

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado. (Aprovação: 13/12/1963)

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado. (Aprovação: 13/12/1963)

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. (Aprovação: 13/12/1963)

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. (Aprovação: 13/12/1963)

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. (Aprovação: 13/12/1963)

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. (Aprovação: 13/12/1963)

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46. (Aprovação: 13/12/1963)

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. (Aprovação: 13/12/1963)

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. (Aprovação: 13/12/1963)

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. (Aprovação: 13/12/1963)

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. (Aprovação: 13/12/1963)

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. (Aprovação: 13/12/1963)

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. (Aprovação: 13/12/1963)

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. (Aprovação: 13/12/1963)

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. (Aprovação: 13/12/1963)

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. (Aprovação: 13/12/1963)

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador. (Aprovação: 13/12/1963)

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. (Aprovação: 13/12/1963)

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. (Aprovação: 13/12/1963)

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. (Aprovação: 13/12/1963)

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. (Aprovação: 13/12/1963)

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo. (Aprovação: 13/12/1963)

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo. (Aprovação: 13/12/1963)

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual. (Aprovação: 13/12/1963)

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. (Aprovação: 13/12/1963)

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. (Aprovação: 13/12/1963)

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. (Aprovação: 13/12/1963)

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de “habeas corpus”. (Aprovação: 13/12/1963)

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. (Aprovação: 13/12/1963)

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. (Aprovação: 13/12/1963)

Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. (Aprovação: 13/12/1963)

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. (Aprovação: 13/12/1963)

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. (Aprovação: 13/12/1963)

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. (Aprovação: 13/12/1963)

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal. (Aprovação: 13/12/1963)

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. (Aprovação: 13/12/1963)

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. (Aprovação: 13/12/1963)

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento. (Aprovação: 13/12/1963)

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro. (Aprovação: 13/12/1963)

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável. (Aprovação: 13/12/1963)

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. (Aprovação: 13/12/1963)

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. (Aprovação: 13/12/1963)

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. (Aprovação: 13/12/1963)

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. (Aprovação: 13/12/1963)

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. (Aprovação: 13/12/1963)

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. (Aprovação: 13/12/1963)

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. (Aprovação: 13/12/1963)

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade. (Aprovação: 13/12/1963)

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. (Aprovação: 13/12/1963)

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (Aprovação: 13/12/1963)

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. (Aprovação: 13/12/1963)

O usucapião pode ser argüído em defesa. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. (Aprovação: 13/12/1963)

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Aprovação: 13/12/1963)

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. (Aprovação: 13/12/1963)

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. (Aprovação: 13/12/1963)

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço. (Aprovação: 13/12/1963)

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo. (Aprovação: 13/12/1963)

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. (Aprovação: 13/12/1963)

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. (Aprovação: 13/12/1963)

O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. (Aprovação: 13/12/1963)

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. (Aprovação: 13/12/1963)

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. (Aprovação: 13/12/1963)

Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. (Aprovação: 13/12/1963)

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. (Aprovação: 13/12/1963)

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (Aprovação: 13/12/1963)

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. (Aprovação: 13/12/1963)

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil. (Aprovação: 13/12/1963)

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. (Aprovação: 13/12/1963)

É admissível reconvenção em ação declaratória. (Aprovação: 13/12/1963)

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular. (Aprovação: 13/12/1963)

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. (Aprovação: 13/12/1963)

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. (Aprovação: 13/12/1963)

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. (Aprovação: 13/12/1963)

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. (Aprovação: 13/12/1963)

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Aprovação: 13/12/1963)

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Aprovação: 13/12/1963)

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. (Aprovação: 13/12/1963)

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada. (Aprovação: 13/12/1963)

REVOGADA: É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Aprovação: 13/12/1963)

Está sujeita a recurso “ex officio” sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. (Aprovação: 13/12/1963)

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. (Aprovação: 13/12/1963)

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. (Aprovação: 13/12/1963)

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Aprovação: 13/12/1963)

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Aprovação: 13/12/1963)

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Aprovação: 13/12/1963)

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. (Aprovação: 13/12/1963)

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Aprovação: 13/12/1963)

No recurso extraordinário pela letra “d” do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Aprovação: 13/12/1963)

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. (Aprovação: 13/12/1963)

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais. (Aprovação: 13/12/1963)

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. (Aprovação: 13/12/1963)

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. (Aprovação: 13/12/1963)

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles. (Aprovação: 13/12/1963)

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. (Aprovação: 13/12/1963)

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de “habeas corpus”, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. (Aprovação: 13/12/1963)

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. (Aprovação: 13/12/1963)

CANCELADA: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por “impeachment”, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Aprovação: 13/12/1963)

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. (Aprovação: 13/12/1963)

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. (Aprovação: 13/12/1963)

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. (Aprovação: 13/12/1963)

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado. (Aprovação: 13/12/1963)

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. (Aprovação: 13/12/1963)

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. (Aprovação: 13/12/1963)

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. (Aprovação: 13/12/1963)

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. (Aprovação: 13/12/1963)

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. (Aprovação: 13/12/1963)

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas. (Aprovação: 13/12/1963)

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador. (Aprovação: 13/12/1963)

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Aprovação: 13/12/1963)

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. (Aprovação: 13/12/1963)

A simples adesão a greve não constitui falta grave. (Aprovação: 13/12/1963)

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). (Aprovação: 13/12/1963)

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em “habeas corpus” ou mandado de segurança, é de cinco dias. (Aprovação: 13/12/1963)

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. (Aprovação: 13/12/1963)

A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. (Aprovação: 13/12/1963)

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. (Aprovação: 13/12/1963)

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Aprovação: 13/12/1963)

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. (Aprovação: 13/12/1963)

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “inter vivos” sôbre a transferência do domínio útil. (Aprovação: 13/12/1963)

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de transmissão “inter vivos” não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. (Aprovação: 13/12/1963)

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. (Aprovação: 13/12/1963)

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. (Aprovação: 13/12/1963)

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. (Aprovação: 13/12/1963)

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. (Aprovação: 13/12/1963)

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. (Aprovação: 13/12/1963)

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. (Aprovação: 13/12/1963)

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. (Aprovação: 13/12/1963)

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. (Aprovação: 13/12/1963)

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. (Aprovação: 13/12/1963)

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Aprovação: 13/12/1963)

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso “ex officio”. (Aprovação: 13/12/1963)

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. (Aprovação: 13/12/1963)

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (Aprovação: 13/12/1963)

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. (Aprovação: 13/12/1963)

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. (Aprovação: 13/12/1963)

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos. (Aprovação: 13/12/1963)

O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. (Aprovação: 13/12/1963)

É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.  (Aprovação: 13/12/1963)

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. (Aprovação: 13/12/1963)

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. (Aprovação: 13/12/1963)

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida. (Aprovação: 13/12/1963)

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Aprovação: 13/12/1963)

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. (Aprovação: 13/12/1963)

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. (Aprovação: 13/12/1963)

ALTERADA: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Aprovação: 13/12/1963)

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. (Aprovação: 13/12/1963)

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. (Aprovação: 13/12/1963)

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. (Aprovação: 13/12/1963)

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. (Aprovação: 13/12/1963)

Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. (Aprovação: 13/12/1963)

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. (Aprovação: 13/12/1963)

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. (Aprovação: 13/12/1963)

Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38. (Aprovação: 13/12/1963)

Não há embargos infringentes no processo de reclamação. (Aprovação: 13/12/1963)

Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. (Aprovação: 13/12/1963)

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. (Aprovação: 13/12/1963)

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. (Aprovação: 03/04/1964)

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.  (Aprovação: 03/04/1964)

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52. (Aprovação: 03/04/1964)

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. (Aprovação: 03/04/1964)

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. (Aprovação: 03/04/1964)

Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. (Aprovação: 03/04/1964)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. (Aprovação: 03/04/1964)

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. (Aprovação: 03/04/1964)

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. (Aprovação: 03/04/1964)

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. (Aprovação: 03/04/1964)

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. (Aprovação: 03/04/1964)

A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato. (Aprovação: 03/04/1964)

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. (Aprovação: 03/04/1964)

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. (Aprovação: 03/04/1964)

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. (Aprovação: 03/04/1964)

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. (Aprovação: 03/04/1964)

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Aprovação: 03/04/1964)

REVOGADA: O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Aprovação: 03/04/1964)

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Aprovação: 03/04/1964)

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. (Aprovação: 03/04/1964)

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. (Aprovação: 03/04/1964)

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. (Aprovação: 03/04/1964)

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.  (Aprovação: 03/04/1964)

CANCELADA: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Aprovação: 03/04/1964)

Não se conhece de recurso de “habeas corpus” cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. (Aprovação: 03/04/1964)

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. (Aprovação: 03/04/1964)

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. (Aprovação: 03/04/1964)

O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. (Aprovação: 03/04/1964)