Tendo experimentado diariamente a falta de praticidade para estudantes e operadores jurídicos consultar referências “intra legis” o autor buscou uma alternativa.

Oferecer aqui acesso facilitado por links a remissões a artigos da própria norma, ou partes dela, presentes em diferentes pontos do texto normativo. Com este recurso evita-se o deslocamento manual até a referência citada e o retorno ao ponto de prosseguimento da leitura.

Os links externos à norma são os mesmos encontrados no site de legislação do Planalto.

Que este trabalho lhe seja útil!